Consulta Pública no âmbito do Projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015

A Associação Guardiões da Serra da Estrela, face às legítimas preocupações que a eventual aprovação da referida proposta de decreto-lei levanta para a região e para o país, redigiu uma série de considerações no âmbito da consulta pública deste diploma regulador, que no geral considera, sob vários aspectos, extremamente negativo. A Associação Guardiões da Serra da Estrela apela à leitura e chama particular atenção ao primeiro parágrafo, que se sustenta na análise da Lei de Bases 54/2015 e, em particular, ao Art. 63º dessa mesma Lei.

Consultem o documento aqui: https://drive.google.com/file/d/1Ls9l21-OkC_8RQqIZFRmTkb82wAZgChh/view?usp=sharing